O Dilema do poder judiciário: acesso e direito aos medicamentos (The dilemma of the judiciary: law and acess to medicines)

Alexandra Crispim Boing, Neusa Sens Bloemer, Claudia Roesler

Resumo


Para viabilizar o acesso aos medicamentos recomendados pelos profissionais de saúde, muitas pessoas têm recorrido à esfera judicial, impetrando ações contra a União, Estados ou Municípios, solicitando medicamentos. Tal fenômeno impõe ao setor público importante desafio na estruturação de políticas em saúde e na organização dos serviços. Objetivo: conhecer o discurso dos juízes que julgaram ações deferidas que solicitaram medicamentos e foram impetradas contra o estado de Santa Catarina, entre 2000 e 2006. Metodologia: os argumentos dos juízes nos deferimentos das ações foram analisados a partir da metodologia do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC). A amostra necessária para conduzir essa análise foi de 486 ações e o programa computacional utilizado foi o Qualiquantisoft. Resultados: Através da metodologia do DSC, foram encontradas três idéias centrais preponderantes, sendo elas: (A) O direito à vida e à saúde deve ser garantido pelo Estado, conforme a Constituição Federal e a Constituição Estadual, com 73,25% das ações, seguidas da idéia central (B) O defensor da Justiça defende o bem maior, que é a vida, e não o interesse estatal, com 6,79% das ações e, com 19,96% das ações, a idéia central (C) O autor é portador de uma doença específica, necessitando, portanto, de um medicamento para tratamento, não possuindo, porém, condições financeiras para adquiri-lo. Discussão: Nas decisões proferidas pelos juízes, constatou-se que o discurso mais utilizado foi acerca do arcabouço legal, não versando pelas políticas públicas existentes, nem tampouco as escolhas terapêuticas em detrimento de medicamentos que faziam parte de algum programa governamental.

 

ABSTRACT – to allow access to drugs recommended by health professionals, many people have resorted to the legal arena by filing lawsuits against the union, states or counties requesting drugs. This phenomenon requires the public sector major challenge in structuring health policies and service organization. Objective: To understand the speech of judges who judged that deferred action and requested medicines were brought against the state of Santa Catarina between 2000 and 2006. Methodology: The arguments of the judges in stock deferrals were analyzed using the methodology of the Collective Subject Discourse (CSD). The sample needed to conduct this analysis was of 486 shares and the program was used Qualiquantisoft. Results: Through the methodology of the DSC were found three predominant central ideas, namely: (A) The right to life and health must be guaranteed by the state, according to the Federal Constitution and state Constitution, with 73.25% share, followed the ideal central (B) The proponent of Justice defends the greater good that is life and not the state interest with 6.79% stake and 19.96% of the shares with the central idea (C) The author is carrying a specific disease, therefore needs a drug for treatment and has no financial position to acquire it. Discussion: In decisions handed down by judges found that the speech was about the most used legal framework, not dealing with the public policies exist, or therapeutic choices to the detriment of drugs that were part of some government program.

Keywords: Medication Adherence; Health Law; Judicial Decisions


Palavras-chave


Aderência ao Tratamento Medicamentoso; Direito Sanitário; Decisões Judiciais

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Saúde & Transformação Social/Health & Social Change, ISSN 2178-7085, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil.